Nacional
24/04/15
Órgãos públicos devem divulgar salários dos servidores com nomes,
declara STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira a
legalidade da divulgação de salários de servidores e agentes públicos, seguidos
de seus respectivos nomes, em páginas da internet de órgãos públicos. A decisão
tem repercussão geral – ou seja, deve ser adotada por juízes de todo o país no
julgamento de causas semelhantes.
O processo foi movido por uma servidora que argumentou, perante a
Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido era uma afronta ao
direito à intimidade, privacidade e segurança. Segundo ela, o salário poderia
ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do
servidor. Ela ganhou a causa e o município de São Paulo recorreu ao STF, que
modificou o entendimento anterior.
No recurso, o
município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da
Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço
público. Por unanimidade, os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram
que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, obriga os órgãos públicos a divulgar
os gastos efetuados.
— O servidor púbico,
o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro
aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas
aos contribuintes — afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.
Aelson Ribeiro
Fonte: O Globo
Parabéns ao STF acertaram mais uma. Correto o STF, órgãos público
devem divulgar salários dos servidores com nomes, principalmente os três
Poderes.
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