TCE-PB dá prazo para demissão de oito
mil pessoas no governo
Servidores que não
são concursados, nem comissionados devem ser afastados das funções
Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dá
prazo de 180 dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária
estadual de Saúde, Claudia Veras, regularizem a situação funcional de mais de
oito mil “codificados” que atuam na Secretaria da Saúde do Estado. Essas
pessoas não são concursadas, nem comissionadas e não assinaram nenhum tipo de
contrato, mas exercem várias funções, são pagos de forma direta e que custam em
torno de R$ 20 milhões por mês.
A decisão é resultado de um recurso de
reconsideração interposto pelo governo do Estado em uma Inspeção Especial de
Atos da Gestão de Pessoa, do ano de 2015, da Secretaria da Saúde (SES), que
teve como relator o conselheiro Nominando Diniz, que já havia determinado
providências sobre a situação de 8.521 “codificados”.
Na decisão em que negou provimento ao recurso, o
TCE manteve o prazo para que a gestora da saúde estadual apresente um plano de
ação para implementar o novo perfil hospitalar e o dimensionamento do pessoal
“codificado” identificado no levantamento realizado pelo órgão. Além disso, o
TCE pede que o Estado regularize a situação dos codificados que atuam nas áreas
administrativas da SES e nas unidades de atendimentos médicos hospitalares,
como também que cesse quaisquer contratações de prestadores de serviços e
codificados sob pena de responsabilização pessoal pelo aumento do quadro atual,
considerado excessivo pelo TCE.
Outra determinação é que o Governo do Estado adote
preceitos constitucionais como a contratação por excepcional interesse público
ou processo de seleção simplificado, com a devida divulgação no Diário Oficial
do Estado da relação de todos os servidores que recebem a remuneração na
condição de codificados, com os respectivos nomes, CPF, valor e a unidade de
trabalho.
O Estado também deverá elaborar para envio à
Receita Federal, as guias de recolhimentos previdenciários dos meses de janeiro
de 2013 a dezembro de 2016 e fazer os ajustes necessários junto à Secretaria da
Administração para a inclusão da folha de codificados nas informações enviadas
ao TCE acerca da folha de pagamento de pessoal vinculada à administração direta
do Poder Executivo já que informa que tem 127.383 servidores, sendo 112.089 na
administração direta e 15.294 na indireta, deixando de registrar 8.521
“codificados”.
No caso de descumprimento da decisão, o governador
Ricardo Coutinho e a secretária de Saúde, serão responsabilizados no julgamento
das contas de 2017, pois já não poderá alegar que não foi alertado das
irregularidades apontadas.
Portal Correio
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